TST - AIRR - 1110/2006-097-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS APLICABILIDADE. SEGURO DESEMPREGO LIBERAÇÃO DAS GUIAS. MULTA DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão pr o ferido em procedimento sumaríssimo d e pende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da Rep ú blica. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1110/2006-097-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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