STJ - AgRg no REsp 489009 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168454-6


19/dez/2007

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA - RECURSO
TRANSMITIDO VIA FAX - LEI N. 8.800/99 - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA
PETIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL COM PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES
RECURSAIS - JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL A DESTEMPO - AGRAVO
REGIMENTAL NÃO-CONHECIDO.
1. Segundo a inteligência da Lei n. 9.800/99, notadamente arts. 1º,
2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentadas via fax,
dentro do prazo legal, cabendo ainda a juntada dos documentos
originais no prazo de 5 dias, sendo de inteira responsabilidade de
quem fizer uso desse sistema de transmissão a qualidade e a
fidelidade dos documentos.
2. Assim, seria necessário que a agravante apresentasse, quando do
envio do fax, o inteiro teor de seu recurso, para juntada posterior
do original. Como se verifica às fls. 257, ela apenas encaminha em
5.11.2007 folha de rosto de transmissão do fax, contendo uma página,
sem a transmissão de sua petição recursal.
Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 489009 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168454-6
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1192
Tópicos tributário, contribuição social destinada ao incra, recurso transmitido via fax.

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