TST - AG-AIRR - 3243/1997-061-02-40


29/fev/2008

AGRAVO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. SIMPLES CARIMBO DO PATRONO NAS CÓPIAS DAS PEÇAS TRASLADADAS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a simples existência nas peças trasladadas de carimbo do patrono, ainda que seguido de sua rubrica, mas sem declaração expressa de autenticidade, não afasta a exigência inserida no § 1.º do art. 544 do CPC, nem no item IX da Instrução Normativa 16/1999, revelando a deficiência na formação do Agravo de Instrumento. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 3243/1997-061-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo, ausência de autenticação de peças obrigatórias na formação do traslado, simples carimbo do patrono nas cópias das peças trasladadas.

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