TST - RR - 579/2003-003-13-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊ NCIA DA JUSTIÇ A DO TRABALHO. A contrové rsia estabelecida na presente Reclamaçã o Trabalhista, relativa à complementaçã o de aposentadoria, guarda relaçã o direta com o contrato de trabalho, na medid a em que a Fundaçã o-Reclamada foi instituí da e é mantida com o fito de suplementar os benefí cios a que tinham direito os ex-empregados da primeira Reclamada. A postulaçã o decorre do contrato de trabalho e, como tal, a sua apreciaçã o pela Justiç a Trabalhis t a encontra amparo no art. 114 da Constituiçã o Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .

Tribunal TST
Processo RR - 579/2003-003-13-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, incompetê ncia da justiç a do trabalho, a contrové rsia estabelecida.

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