TST - RR - 826/2005-015-12-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 200. EMPREGADO SUJEITO À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS . Esta Corte tem o entendimento pacífico de que aos empregados sujeitos a uma jornada diária de trabalho de oito horas e semanal de quarenta horas, o divisor a ser aplicado é o 200, razão pela qual o processamento do Recurso de Revista encontra obstáculo intransponível no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 826/2005-015-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, divisor 200, empregado sujeito à jornada de 40 horas semanais.

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