TST - RR - 1161/2005-201-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . A controvérsia gira sobre pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com o Município, em decorrência do desvirtuamento do regime administrativo especial que norteou a contratação da parte reclamante. O egr. TRT deu fiel cumprimento ao artigo 114 da Constituição Federal, na medida em que esse dispositivo constitucional é expresso ao atribuir à Justiça do Trabalho a competência para conciliar e julgar os dissídios individuais entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes da administração pública direta dos Estados federados. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula n.º 363 do TST). Na hipótese, devido apenas o FGTS, sem a multa.

Tribunal TST
Processo RR - 1161/2005-201-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, contratação temporária, desvirtuamento.

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