STJ - AgRg no REsp 934385 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0061689-6


19/dez/2007

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO -
COLETA DE LIXO - ESTADO DE SÃO PAULO - PODER GERAL DE CAUTELA DO
MAGISTRADO - SÚMULA 07/STJ.
1. O acórdão recorrido julgou a questão relativa ao poder geral de
cautela do juiz (art. 798 do CPC) com base no acervo fático dos
autos.
2. A instância ordinária é soberana na análise das provas dos autos
(Súmula 07/STJ).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 934385 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0061689-6
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1218
Tópicos administrativo, processual civil, ação civil pública.

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