STJ - AgRg no Ag 935002 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0177799-0


19/dez/2007

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Busca e apreensão. Fundamentação deficiente. Cobrança de encargos
abusivos. Descaracterização da mora. Súmula 83/STJ.
- Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra
deficientemente fundamentado.
- A existência de abusividade dos encargos afasta a caracterização
da mora. Precedentes.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 935002 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0177799-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1227
Tópicos processual civil.

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