STJ - AgRg no REsp 985005 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0211140-4


12/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADO.
SÚMULA 182/STJ.
I - A agravante se limita a reeditar as razões contidas em seu
recurso especial, insistindo na tese da suspensão do prazo recursal
em decorrência da oposição dos embargos declaratórios sem, no
entanto, atacar o fundamento da decisão agravada, qual seja, a
incidência da Súmula 283/STF, óbice intransponível ao conhecimento
do apelo extremo.
II - Incidência da Súmula 182/STJ.
III - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 985005 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0211140-4
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos agravo de instrumento, decisão monocrática, embargos de declaração.

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