TST - AIRR - 28/2003-007-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA . Em momento algum foi discutida a existência ou não de julgamento extra-petita , conforme se depreende dos julgados. Logo, à míngua de prequestionamento, não há como aferir-se a apontada violação da lei, ou mesmo dissenso de julgados, consoante preconiza a Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 28/2003-007-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra-petita.

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