TST - RR - 7007/2002-906-06-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL. A fim de evitar a aplicação retroativa da norma constitucional nova EC/28-2000 a prescrição qüinqüenal do rurícola conta-se a partir da vigência da alteração normativa causada no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, apesar da sua incidência imediata. Recurso de revista conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 7007/2002-906-06-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição trabalhador rural, a fim de evitar.

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