STJ - AgRg no Ag 902793 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0090671-2


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A
SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE, DE FORMA SUCINTA, ATACOU OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.
182/STJ.
1. Não obstante as razões do agravo de instrumento terem rechaçado
de forma simples a decisão agravada, a rigor, tais argumentos são
suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ que assim
dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 902793 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0090671-2
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1153
Tópicos processual civil, agravo regimental contra decisão que determinou a subida do recurso, agravo que, de forma sucinta, atacou os fundamentos da decisão.

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