TST - ROAR - 1067/2003-000-21-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REFLEXOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 444, §1º, 457 E 468 DA CLT. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE . A pretensão autoral, tal como posta na inicial, importaria necessária reanálise do conjunto fático-probatório emanado do processo originário, o que se mostra inviável mediante ação rescisória, conforme entendimento assente na jurisprudência desta alta Corte, consubstanciado na Súmula nº 410 do TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Nos termos do acórdão recorrido, a sentença proferida na ação anteriormente mencionada pelos autores... não decidiu acerca da natureza da verba participação nos lucros . Coisa julgada não configurada. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1067/2003-000-21-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, participação nos lucros.

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