STJ - AgRg no REsp 968673 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0145088-7


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS
ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. IMPROVIMENTO.
1. A Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido
de que é lícita a cobrança da comissão de permanência após o
vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros
de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo
admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com
os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios.
Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ.
2. In casu, foram previstos encargos moratórios no contrato em
comento, em decisão transitada em julgado, ante a ausência de
recurso no que toca a esses pontos, de sorte que, impossível, assim,
a concessão da comissão de permanência.
3. Verifica-se, na espécie, que o Tribunal de origem não emitiu
juízo de valor acerca da matéria disposta no artigo 5º, da MP nº
1963-17/2000, tocante à prática da capitalização mensal dos juros
remuneratórios, padecendo, dessarte, do necessário
prequestionamento. Incidência do Enunciado n.º 282, da Súmula do eg.
Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 968673 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0145088-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 215
Tópicos agravo regimental no recurso especial, contrato de crédito bancário, comissão de permanência.

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