STJ - AgRg no Ag 869029 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0046354-3


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO
ESPECIAL. TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA DO PARECER DA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ADOÇÃO PELO TRIBUNAL COMO FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO. ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. Conforme a Súmula nº 288/STF, aplicável ao agravo de instrumento
para subida do recurso especial, “nega-se provimento a agravo para
subida do recurso extraordinário, quando faltar no traslado o
despacho agravado, a decisão recorrida, a petição do recurso
extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da
controvérsia”.
2. In casu, o Desembargador relator do acórdão recorrido adotou o
parecer da Procuradoria de Justiça como integrante dos fundamentos
da decisão, contudo a agravante não juntou cópia da referida peça,
essencial à compreensão da controvérsia.
3. Compete ao agravante a correta formação do instrumento, nos
termos do art. 544, § 1.º do CPC.
4. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 869029 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0046354-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 305
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, art.

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