STJ - AgRg no AgRg no Ag 869155 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0033947-9


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENVIO DE PETIÇÃO VIA
FAC-SÍMILE. FALHA NO SISTEMA DE RECEBIMENTO DE FAX. CONGESTIONAMENTO
NAS LINHAS TELEFÔNICAS. DÚVIDA EM PROL DO JURISDICIONADO.
1. Agravo regimental interposto pela União contra decisão que
reformou decisório que havia negado seguimento a outro agravo
regimental em face da sua intempestividade.
2. Informação da Coordenadoria da Turma de que “no dia 14 de maio de
2007, verificou-se pane no sistema de 'right fax' em uso na Seção de
Protocolo de Petições, cuja manutenção incumbe à Secretaria de
Tecnologia e Informações; a avaria tornou indisponíveis as quatro
linhas de fax que servem aos usuários dos serviços deste e.
Tribunal, das 9:30h até 16:30h daquele dia, quando foram
reinstaladas linhas de fax convencional. Em função do bloqueio
havido, acumularam-se as chamadas para transmissão de fax,
congestionando as linhas telefônicas, estendendo-se o envio de
mensagens até 21:30h.
3. É fato que ocorreu pane no sistema responsável pelo recebimento
de fax na Seção de Protocolo de Petições no dia indicado pelos
agravantes, mesmo ocorrendo a substituição por linhas de fax
convencional. Assim, em face do ocorrido, é prudente, na dúvida, não
prejudicar os jurisdicionados, ainda mais quando a falha origina-se
dentro do próprio Poder Judiciário.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 869155 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0033947-9
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1147
Tópicos processual civil, agravo regimental, envio de petição via fac-símile.

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