STJ - AgRg no Ag 910000 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0120158-3


17/dez/2007

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. NÃO-OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE ADIMPLIR O DÉBITO FISCAL
POR MEIO DE TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Código Tributário Nacional não contempla o pagamento de tributo
com o oferecimento de títulos. Assim, ante a inexistência do
adimplemento do débito tributário, fica afastada a denúncia
espontânea.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 910000 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0120158-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 137
Tópicos tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, denúncia espontânea.

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