STJ - AgRg no RMS 23639 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0037343-1


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS
PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO COM A JUNTADA POSTERIOR DE PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO
RECORRENTE.
1. A existência de suspensão dos prazos, no âmbito da Corte de
origem, deve ser comprovada mediante a juntada aos autos de
certidões ou provimentos oficiais expedidos pelo Tribunal
competente, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso
ordinário.
2. Resta inviável a juntada posterior de peça de traslado
obrigatório em sede de agravo regimental, porquanto não sanada a
irregularidade decorrente da inércia procedimental do agravante na
oportunidade adequada.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 23639 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0037343-1
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1232
Tópicos agravo regimental, processo civil, existência de suspensão dos prazos.

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