TST - RXOF e ROMS - 10279/2006-000-22-00


29/fev/2008

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PROFERIDO NOS AUTOS DA RT 640/2004-002-22-00.4. PERDA DE OBJETO. A informação de que o processo de execução que deu origem ao ato impugnado encontra-se no arquivo geral, em razão da satisfação total da obrigação, faz com que o Mandado de Segurança, pretendendo que o pagamento se desse por precatório, perca o seu objeto, porquanto desapareceu o interesse jurídico a ser tutelado. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. ATO IMPUGNADO PROFERIDO NOS AUTOS DA RT 635/2004-002-22-00.1. SEQÜESTRO E EXECUÇÃO DIRETA. QUANTIA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DEFINIDO EM LEI MUNICIPAL COMO DÉBITO OU OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 10279/2006-000-22-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário em mandado de segurança, ato impugnado proferido nos autos da rt 640/2004-002-22-00.4, perda de objeto.

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