STJ - AgRg no REsp 988847 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0221895-1


12/mar/2008

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS OU
FATURAS. ART. 22 DA LEI N. 8.212/91. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM
FUNDAMENTO DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO
ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
I - Em resposta à petição inicial, fundada em asserções de índole
inteiramente constitucional, a Corte a quo, por sua vez, utilizou-se
do mesmo nível de argumentação legal para concluir que "os efeitos
de suposta diminuição de contratações não afrontam a proteção
constitucional ao ato cooperativo, nada mais expressando do que a
recondução dos trabalhadores cooperados à situação de igualdade de
condições com os demais trabalhadores e prestadores de serviço em
geral. (...) Eximir as empresas da obrigação de pagamento da
contribuição social incidente sobre a remuneração dos serviços
prestados equivale a atribuir aos trabalhadores cooperados posição
vantajosa no mercado, ficando eles em posição de superioridade,
quando devem concorrer em igualdade de condições, com os mesmos
meios econômicos da qualidade e preço dos serviços de que dispõem os
trabalhadores em geral".
II - Noutras palavras, não há questão infraconstitucional
independente a sustentar o acórdão ora hostilizado, motivo por que o
recurso especial em epígrafe não é cognoscível. Não há confundir-se
acórdão ordinário fundado em questões infraconstitucionais e
constitucionais independentes e suficientes, per se, à sua mantença,
com julgado que entende válida certa norma, tendo como base mera
interpretação constitucional, hipótese em que, inexistindo questão
infraconstitucional independente, não se dá ensejo à interposição de
recurso especial.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 988847 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0221895-1
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, serviços prestados por cooperativas, contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto das notas fiscais.

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