STJ - HC 89045 / SP HABEAS CORPUS 2007/0195357-9


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONCURSO FORMAL – EMPREGO DE
ARMA – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – ARMA NÃO APREENDIDA, MAS CONFIRMADO SEU
USO POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS – POSSIBILIDADE. AUMENTO PELAS
MAJORANTES ESPECÍFICAS UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO - ACRÉSCIMO
DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGIME DE
PENA DETERMINADO COM FUNDAMENTO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS
CRIMES. PROGRESSÃO – CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INDEVIDO –
CONSIDERAÇÃO COMO SE HOUVESSE SIDO CUMPRIDO NO QUE O CONDENADO FARIA
JUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1-O entendimento da jurisprudência desta Corte é orientado no
sentido de que a ausência de apreensão da arma e a conseqüente
impossibilidade de realização de perícia não afastam a causa de
aumento, se existem outros elementos nos autos a comprovar a sua
efetiva utilização pelos agentes ativos para a consecução da ameaça.
2-O aumento um pouco acima do mínimo, por mais de uma majorante
específica, devidamente justificado, não constitui constrangimento
ilegal ao apenado.
3-O regime inicial de cumprimento da pena deve ser determinado
mediante análise das circunstâncias judiciais e pelo quantitativo da
pena imposta, descabendo a sua imposição com base na gravidade
abstrata do crime, que já foi considerada pelo legislador ao
estabelecer a sua cominação.
4- A imposição de regime mais gravoso que o quantitativo da pena
exige adequada fundamentação.
5- O cumprimento de pena no regime mais severo que o devido deve ser
considerado como executado naquele que se mostrou adequado, quando
do exame de eventual progressão.
6- Ordem parcialmente concedida para determinar que o cumprimento da
pena ocorra no regime semi-aberto, desde o início.

Tribunal STJ
Processo HC 89045 / SP HABEAS CORPUS 2007/0195357-9
Fonte DJ 17.12.2007 p. 274
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado – concurso formal – emprego de arma –, aumento pelas majorantes específicas um pouco acima do mínimo.

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