STJ - RMS 22313 / MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0155930-4


17/dez/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL
DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA VANTAGEM.
DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE.
I - Se não houve redução de remuneração com a sistemática atual de
cálculo de vantagem funcional, não há que se falar em direito
adquirido relativamente ao regime salarial anterior, pois este, no
que se refere à remuneração dos servidores públicos, traduz-se
apenas na preservação do valor nominal dos vencimentos ou proventos,
não protegendo a estrutura remuneratória ou determinada fórmula de
composição de vencimento.
II - Na espécie, a remuneração dos recorrentes, relativa ao mês de
fevereiro de 2004, decorreu de erro da Administração, que não havia
atualizado a planilha de pagamento de acordo com a nova sistemática
de cálculo da vantagem. Nesse contexto, não há como reconhecer
direito adquirido a quantum pago de forma indevida.
Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 22313 / MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0155930-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 229
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, servidor público.

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