TST - RR - 1067/2000-063-02-00


18/mar/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA R E CLAMADA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está co n substanciada na Súmula nº 363, que dispõe: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Recurso de Revista conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 1067/2000-063-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista da r e clamada, nulidade do contrato de trabalho efeitos, servidor público contratado sem.

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