STJ - HC 83259 / SP HABEAS CORPUS 2007/0114275-0


17/dez/2007

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PROGRESSÃO DE REGIME.
EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO. LEI N.º
10.792/2003.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o
acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso
temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do
art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei nº 10.792/2003, podendo o
Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame
criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça
em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel.
Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).
II - Dessa forma, muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de
Execução Penal não mais exija o exame criminológico, esse pode ser
realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da
causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou
indeferimento do pedido (Precedentes desta Corte e do Pretório
Excelso/ Informativo-STF nº 439).
III - Evidenciado, in casu, que o MM. Juiz da Vara de Execuções
Criminais dispensou a realização do exame criminológico e, por
conseguinte, concedeu a progressão de regime ao paciente, não é
permitido ao e. Tribunal a quo reformar esta decisão, e, assim,
determinar a realização do referido exame, sem a devida
fundamentação, ou condicionar a progressão a requisitos que não os
constantes no texto legal.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 83259 / SP HABEAS CORPUS 2007/0114275-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 251
Tópicos execução penal, habeas corpus, roubo majorado.

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