TST - E-RR - 1484/2003-101-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E AO TEXTO CONSTITUCIONAL PRESSUPOSTO INTRÍNSECO NÃO CAPITULADO NO INCISO II DO ART. 894 DA CLT . De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurispruden- cial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. O presente recurso de embargos foi interposto contra decisão publicada no Diário da Justiça do dia 09/11/2007, estando sob a égide da aludida legislação. No entanto, incabível o presente recurso de embargos, pois conforme o disposto no item nº 115 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, somente se admite preliminar por violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e/ou 93, inciso IX, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1484/2003-101-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, preliminar de nulidade do acórdão embargado por negativa de prestação, indicação de ofensa a dispositivos legais e ao texto constitucional.

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