STJ - HC 91151 / SP HABEAS CORPUS 2007/0224119-6


17/dez/2007

CRIMINAL. HC PREVENTIVO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME
CONCEDIDA AO RÉU. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PENDENTE
DE JULGAMENTO. AFASTAMENTO DO ÓBICE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1- Hipótese na qual o pedido preventivo deveria ter sido apresentado
inicialmente na Corte Estadual, para, depois, caso fosse negativa a
resposta obtida, se buscar a pretensão perante este Superior
Tribunal de Justiça.
2- Evidenciado que o pedido de afastamento do óbice à progressão de
regime prisional, para que a decisão que concedeu a progressão ao
réu para o regime semi-aberto seja mantida não foi, ainda, apreciado
pelo Tribunal a quo, deixo de apreciar o mérito do habeas corpus,
sob pena de indevida supressão de instância.
3- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 91151 / SP HABEAS CORPUS 2007/0224119-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 283
Tópicos criminal, hc preventivo, crime hediondo.

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