TST - RR - 2527/2002-431-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE P E RICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE INFL A MÁVEIS EM PRÉDIO VERTICAL É devido o adicional de pericul o sidade, na hipótese de armazenamento de inflamáveis em prédios verticais sem a observância da NR-20, a todos os empregados da Reclamada que lab o ram no edifício, uma vez que eventual e x plosão tem o potencial de afetar todo o prédio. Precedente da C. SBDI-1. HONORÁRIOS PERICIAIS - ENTREGA DO DSS-8030 O recurso encontra-se desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, pois não foram apontadas nenhuma das hipóteses que autorizam o conhecimento do Recurso de Revista. FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS O TST já pacificou o entendimento de que a re s ponsabilidade pelo pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários é do empregador, nos termos da Orientação Juri s prudencial nº 341 da C. SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2527/2002-431-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de p e riculosidade, armazenamento de infl a.

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