TST - E-RR - 16783/2000-015-09-00


12/dez/2008

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Correta a decisão da que não conheceu do recurso de revista, em face da constatação de que o acordo coletivo firmado fora desrespeitado pela reclamada, uma vez que as próprias partes estipularam que a compensação de jornada seria válida somente se houvesse a concordância expressa do empregado (cláusula 12 do ACT 98/99). Não se aplica, diante de tal fato, o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 85, III, do TST, visto que não se trata de mera irregularidade formal, mas de descumprimento de condição específica estipulada no acordo coletivo.

Tribunal TST
Processo E-RR - 16783/2000-015-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos, horas extras, acordo de compensação de jornada.

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