TST - AIRR - 86/2004-252-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional pronunciou a prescrição do pedido de diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, sob o entendimento de que o marco prescricional quanto ao pedido das referidas diferenças, no caso concreto, se deu a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Este posicionamento encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual o marco inicial do prazo prescricional é o da vigência da referida Lei Complementar, ou do trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Federal, hipótese não admitida na decisão recorrida. Uma vez ajuizada a presente reclamatória, segundo o Tribunal Regional, em 11/02/04, encontra-se irremediavelmente prescrito o direito à pretensão deduzida na inicial. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86/2004-252-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da indenização de 40% do fgts.

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