TST - E-RR - 56310/2002-900-02-00


12/dez/2008

EMBARGOS ABONO INCORPORAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS N os 12.053/96, 12.127/96, 12.394/97 E 12.567/98 SÃO PAULO As citadas leis municipais ao criarem o abono emergencial limitaram os p e ríodos e os valores que deveriam ser pagos, excluindo, expressamente, a natureza salarial. Logo, não há como reconhecer a sua incorporação ao s a lário, inocorrendo violação aos art i gos 457, § 1º e 468 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 56310/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos abono incorporação, leis municipais n os.

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