TST - E-RR - 1812/2006-051-11-00


12/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA Nº 363 DO TST I R RETROATIVIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 362 DA SBDI-1 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Emba r gos sujeitam-se à nova redação do a r tigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prosperam as aleg a ções de ofensa aos dispositivos l e gais e constitucionais indicados, uma vez que é impróprio o meio de veic u lação da impu g nação. 3. Não se cogita de divergência j u risprudencial hábil a gerar o conh e cimento dos Embargos, ante o óbice da parte final do inciso II do artigo 894 da CLT, porquanto o acórdão e m bargado está conforme à Súmula nº 363 e à Orientação Jurisprudencial nº 362 da SBDI-1, ambas desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1812/2006-051-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 contrato nulo, 19-a da lei nº 8.036/90, orientação jurisprudencial nº 362 da sbdi-1 1.

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