TST - RR - 982/2002-071-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICI O NAL Diante da irrelevância da tese levantada pela Recorrente, não há como acolher a preliminar suscitada. GARANTIA DE EMPREGO DEFICIENTE F Í SICO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL APÓS A DISPENSA DO RECL A MANTE O artigo 93, §1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece garantia indireta de e m prego, pois condiciona a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à contratação de substit u to que tenha condição semelhante. Trata-se de limitação ao direito p o testativo de despedir, motivo pelo qual, uma vez não cumprida a exigê n cia legal, devida é a reintegração no emprego. Recurso de Revista c o nhecido parcialmente, e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 982/2002-071-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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