TST - AIRR - 1021/2005-244-01-40


12/dez/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula n.º 363 desta Corte superior). Não se conhece de recurso de revista interposto a decisão proferida em consonância com a jurisprudência sumulada do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1021/2005-244-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, a contratação de servidor.

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