TST - AIRR - 754/2006-111-03-40


12/dez/2008

RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, que se embasou apenas em ofensa a dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS, INDENIZAÇÕES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive as indenizações e as multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pelo prestador dos serviços, bem como os honorários advocatícios. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 754/2006-111-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública.

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