TST - AIRR - 1859/2000-433-02-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há explícito pronunciamento do Regional no sentido da não-concessão das horas extras após a 8ª diária porque a prova produzida é frágil . Outrossim, ao contrário das alegações do reclamante, o Regional decidiu em conformidade com a OJ 301 da SBDI-1/TST, ao indeferir as diferenças de depósito de FGTS. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. 2. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1859/2000-433-02-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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