TST - AIRR - 1/2003-443-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 364, II, DO TST. O processamento do Recurso de Revista não se viabiliza, pois o Regional deslindou a questão em consonância com Súmula n.º 364, II, do TST, o que atrai o óbice da Súmula n.º 333 do TST e do artigo 896, § 4.º, da CLT. Ademais, a pretensão de reforma da decisão também esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Aplicação do óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/2003-443-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, redução.

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