TST - RR - 1802/2005-009-02-40


12/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. Ante possível ofensa ao artigo 8º, II, da CF/88, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1802/2005-009-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, enquadramento sindical.

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