TST - AIRR - 1391/2006-088-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O tomador dos serviços - inclusive os entes da administração pública - é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empregador e inadimplidas para com o obreiro. Incide a Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento desprov i do .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1391/2006-088-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária tomador, o tomador dos serviços.

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