TST - AIRR - 451/2007-023-03-40


12/dez/2008

I) CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS FATOS COMPROVADOS ANTERIORMENTE - NÃO-CONF I GURAÇÃO - SÚMULA 74, II, DO TST. 1. Conforme estabelece o art. 400, I, do CPC, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte. Interpretando esse dispositivo legal, esta Corte Superior editou a Súmula 74, II, segundo a qual a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. 2. No caso, o Regional rechaçou a tese patronal de cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento da oitiva de testemunhas, por entender que a Reclamada pretendia, por meio da mencionada oitiva, fazer prova da não-prestação de labor aos domingos e feriados, fato já comprovado pelos cartões de ponto anexados aos autos pela própria Demandada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 451/2007-023-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos i) cerceamento de defesa, indeferimento de oitiva de testemunhas fatos comprovados anteriormente, não-conf i guração.

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