TST - AIRR - 1089/2006-003-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 343/SBDI-1. é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1089/2006-003-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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