TST - RR - 2137/2005-070-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 2137/2005-070-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, nos termos do §.

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