TST - RR - 399/2007-013-08-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGALIDADE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BELÉM E A COMISSÃO DE BAIRROS DE BELÉM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Sendo incontroversa a celebração de convênio entre os Reclamados, visando a interesses convergentes, no caso, o fomento do programa de saúde à comunidade carente , conclui-se que é inaplicável à hipótese a diretriz do item IV da Súmula n.º 331 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 399/2007-013-08-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, legalidade do convênio firmado entre o município de belém e.

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