TST - AG-AIRR - 8110/2005-012-10-40


12/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 285 DA SBDI-1 DO TST. Ainda que comprovado pela agravante que o agravo de instrumento foi interposto com todas as peças necessárias à compreensão da controvérsia, persiste o óbice ao seu conhecimento, ante a constatação de que o carimbo de protocolo do recurso de revista, elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, mostra-se ilegível, configurando a deficiência de traslado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 8110/2005-012-10-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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