TST - AIRR - 1530/2005-009-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - Não merece conhecimento o agravo de instrumento em que ausente o traslado da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração, peça essencial à regular formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1530/2005-009-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial à formação do instrumento, não merece conhecimento o.

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