TST - AIRR - 9361/2006-005-09-40


12/dez/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas das empresas com quem contratou a prestação de serviços. Aplicação da Súmula 331 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas rescisórias, pois compõem o complexo de verbas trabalhistas, incluindo-se eventuais multas devidas pela empregadora. Aplicação da Súmula 331 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9361/2006-005-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente público, o ente público responde.

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