TST - AIRR - 2203/2004-074-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser processado o recurso de revista com fundamento em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial, porquanto o acórdão regional decidiu em consonância com o Precedente Normativo nº 119 e com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, firmados no sentido de que as contribuições sindicais apenas podem ser cobradas dos empregados filiados ao Sindicato da categoria. In casu , não restou comprovada a filiação da reclamante ao respectivo sindicato.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2203/2004-074-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição confederativa, empregado não sindicalizado.

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