TST - RR - 250/2007-491-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. Carece a recorrente de interesse recursal, no tema, na medida em que o Regional determinou, expressamente, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91.

Tribunal TST
Processo RR - 250/2007-491-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, decisão homologatória de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, contribuição previdenciária.

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