TST - AIRR - 443/2005-029-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR E CORREÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 443/2005-029-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, contribuição previdenciária.

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