TST - AIRR - 19939/2003-006-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS `A EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. INCONSTITUCIONALIDADE . Seguindo a diretriz traçada pela decisão proferida no incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado no processo TST-RR-70/1992-011-04-00.7, que declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, o lapso temporal para a oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública continua sendo o prazo previsto no art. 884 da CLT. Assim, verifica-se que está correta a decisão regional que concluiu pela intempestividade dos embargos à execução interpostos fora do prazo legal, vez que o executado (município) considerou o prazo de 30 dias fixado naquela medida provisória. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19939/2003-006-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, embargos `a execução.

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