TST - RR - 1222/2006-402-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA FASE DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 368 DO TST. I Tratando-se de autos em fase de execução, o recurso só se credencia ao conhecimento desta Corte por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do § 2º do artigo 896 da CLT, pelo que descartam-se, de plano, as divergências e as normas infraconstitucionais invocadas. II - A decisão impugnada acha-se em consonância com a jurisprudência já consolidada nesta Corte, por meio do item I, da Súmula nº 368, segundo o qual A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição . III - Essa orientação, por sua vez, foi confirmada pelo STF no julgamento do RE-569.056, em que foi relator o Ministro Menezes Direito, oportunidade em que aquele Colegiado deixou assentada a seguinte conclusão: A competência da Justiça do Trabalho, nos termos dos disposto no art. 114, VIII, da CF, limita-se à execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição, não abrangendo, portanto, a execução de contribuições atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo .

Tribunal TST
Processo RR - 1222/2006-402-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista fase de execução, competência da justiça do trabalho, execução das contribuições previdenciárias referentes ao período de vínculo empregatício.

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